1 -O Município de Torres Novas compromete-se a manter sinalização viária no interior do Parque de Estacionamento, pela qual indicará as saídas para veículos e peões, sentidos proibidos, mudanças de direção, obstáculos existentes e compartimentos destinados aos serviços de exploração do parque para atendimento ao público.
2 -O Município de Torres Novas compromete-se a assinalar no pavimento e a manter visíveis, mediante traços indeléveis, os lugares de estacionamento.