Art.º 4 · Edital n.º 707/2021 — Adesão e emissão

1 -A adesão dos beneficiários é efetuada mediante entrega do formulário de adesão, devidamente preenchido, no Setor de Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Alcochete, acompanhado dos seguintes documentos ou fotocópias respetivas:
1. a)Uma fotografia tipo passe;
2. b)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
3. c)Comprovativo de residência no concelho de Alcochete;
2 -O formulário de adesão e demais documentos são analisados pelo Setor de Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Alcochete que, em caso de aprovação, dará início ao processo de emissão do Cartão Idade+.
3 -Os dados pessoais dos beneficiários são de uso exclusivo do Município de Alcochete, podendo ser utilizados no âmbito da divulgação de iniciativas do Município, não podendo em caso algum ser cedidos a terceiros sem o consentimento expresso dos respetivos titulares.

Artigo 4.º — Adesão e emissão