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Artigo 16.º — Instrução e avaliação do pedido

Vigente desde: 25/05/2022
  1. 1 -A candidatura apresentada é rececionada pelos serviços administrativos do Município de Alenquer, sendo encaminhada para o Presidente da Câmara, o qual, após designar o Gestor do Processo e a Comissão de Avaliação e Acompanhamento que avaliará a candidatura, enviará a mesma para o gestor designado, para os efeitos do previsto nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 24.º do presente regulamento.
  2. 2 -Nesse seguimento, o Gestor do Processo, poderá solicitar o aperfeiçoamento da candidatura, caso as omissões ou deficiências possam ser supridas ou propor, ao Presidente da Câmara Municipal, a rejeição liminar da candidatura, caso da análise dos elementos instrutórios resultar que o beneficiário promotor não cumpre as condições gerais de acesso, previstas no artigo 4.º e/ou as condições de reconhecimento do projeto enquanto PEIMA, previstas no artigo 5.º
  3. 3 -Posteriormente, e no prazo máximo de 30 dias úteis após a apresentação da candidatura, o projeto é avaliado pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento, podendo esta solicitar elementos ou esclarecimentos complementares ao promotor beneficiário, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de se considerar haver desistência do procedimento.
  4. 4 -Da avaliação efetuada nos termos previstos no número anterior é elaborado um relatório fundamentado, pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento, a enviar à Câmara Municipal, conjuntamente com uma proposta de decisão a tomar.
  5. 5 -As fases de instrução do procedimento e de avaliação do projeto devem estar concluídas no prazo máximo de 30 dias úteis e a deliberação da Câmara Municipal de concessão dos benefícios e /ou apoios deve ser proferida no prazo de 30 dias úteis, a contar do final da fase de instrução do procedimento.
  6. 6 -Os prazos mencionados no presente artigo, suspendem-se sempre que seja necessário solicitar informações, elementos ou documentos complementares previstos neste regulamento.

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Em vigor desde 25/05/2022

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