O presente regulamento procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social que estabelece as condições de acesso ao Fundo Municipal de Emergência Social, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 23 de julho de 2020.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/05/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/05/2022