- 1 -A candidatura ao incentivo deverá ser formalizada nos três primeiros meses de vida da criança e apresentada nos Serviços da Unidade de Ação Social, Saúde e Educação da Câmara Municipal de Alcoutim, e deve ser instruída mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente ou requerente e dos restantes membros do agregado familiar;
- b)Fotocópia do Cartão de Contribuinte do requerente ou requerentes;
- c)Certidão da Junta de Freguesia respetiva, a atestar a residência do requerente ou requerentes e da criança;
- d)Fotocópia da certidão de nascimento da criança.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 24/05/2024
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