Art.º 8 · Edital n.º 709/2024 — Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será, posteriormente, comunicado ao requerente ou requerentes no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 8.º — Decisão e Prazo de Reclamações