1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de uma só vez o valor em dívida, o seu pagamento poderá se efetuado em prestações iguais, não podendo a última ultrapassar os doze meses a contar da data do pagamento da primeira prestação.
2 -A falta de pagamento de uma das prestações, sem motivo justificado previamente, implica o vencimento das restantes.
3 -Sobre o valor em dívida são vencidos juros legais ao ano à taxa legal em vigor.