O direito de liquidar as taxas ou preços, caduca se a liquidação não for validamente notificada através dos meios necessários ao sujeito passivo, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.
O direito de liquidar as taxas ou preços, caduca se a liquidação não for validamente notificada através dos meios necessários ao sujeito passivo, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.