Art.º 17 · Edital n.º 711/2020 — Deliberação

1 -A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo de 20 dias contados a partir:
1. a)Da data de receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 14.º, ou
2. b)Da data da receção do último dos pareceres emitidos pelas entidades externas ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda
3. c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
2 -A câmara municipal comunica ao requerente a decisão final sobre a pretensão formulada, devidamente fundamentada e precedida de síntese das diferentes pronúncias das entidades e serviços consultados, nomeadamente:
1. a)O despacho de deferimento, o qual pode incluir condições a observar pelo requerente;
2. b)O despacho de indeferimento, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.
3 -Quando exista projeto de decisão de indeferimento do pedido de licenciamento, a decisão final deve ser precedida de audiência prévia do interessado.
4 -Sendo a decisão desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, possa ser revista, dando cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis.
5 -Decorrido o prazo fixado para a deliberação sem que a mesma se mostre praticada, o interessado pode pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da câmara municipal para proceder à prática do ato que se mostre devido.
6 -O pedido de licenciamento considera-se tacitamente deferido caso a câmara municipal não se pronuncie dentro do prazo fixado pelo tribunal.

Artigo 17.º — Deliberação

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