Art.º 23 · Edital n.º 711/2020 — Especificações

1 -O alvará de licença deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:
1. a)Identificação do titular do alvará;
2. b)Identificação do local de ocupação do espaço público e/ou de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
3. c)Identificação do ato de deferimento relativo ao licenciamento;
4. d)Identificação do tipo de ocupação do espaço público e de mensagens publicitárias de natureza comercial a afixar, inscrever ou difundir;
5. e)Identificação do tipo de mobiliário urbano;
6. f)Condicionamentos a observar;
7. g)Prazo de validade da licença;
8. h)Prazo para comunicar a não renovação da licença;
9. i)Prazo para a execução dos trabalhos;
10. j)Indicação do montante da caução prestada e a identificação do respetivo título;
11. k)Observações gerais;
12. l)A área a ocupar no âmbito da ocupação do espaço público.
2 -O alvará deve conter em anexo peça desenhada representativa da pretensão licenciada, através de planta, ou fotomontagem ou fotografia, bem como listagem de todo o mobiliário urbano a instalar.
3 -No caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respetivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.

Artigo 23.º — Especificações