Em relação aos meios de apoio aos dispositivos publicitários aéreos cativos, instalados no solo, são observados os princípios e as condições gerais de ocupação do espaço público.
Disposições gerais
Artigo 60.º — Condições de instalação de dispositivos aéreos cativos
Vigente desde: 22/06/2020
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Em vigor desde 22/06/2020