Art.º 68 · Edital n.º 711/2020 — Condições de instalação de um estrado

1 -O estrado unicamente pode ser instalado como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão.
2 -Na instalação de um estrado devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da legislação aplicável;
2. b)Quando necessário, e de forma a não exceder a área comunicada de ocupação, embutir no estrado degraus ou rampas de acesso;
3. c)Ser amovível e construído, preferencialmente, em módulos;
4. d)Ser todo revestido no mesmo material, durável e de uma só tonalidade;
5. e)Apresentar superfície estável, firme, contínua e antiderrapante;
6. f)Ser de fácil manutenção e limpeza e permitir o escoamento de líquidos e a não acumulação de resíduos sob o mesmo;
7. g)Numa esplanada contígua à fachada do respetivo estabelecimento, não exceder a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento.
3 -Não é permitida a instalação de estrado em:
1. a)Áreas verdes;
2. b)Áreas afetas à circulação automóvel;
3. c)Áreas afetas a estacionamento, exceto em casos excecionais, que não prejudiquem a segurança rodoviária e devidamente justificados pelos Serviços Municipais de Trânsito.
4 -O estrado que exceda 0.20 m de altura face ao pavimento, depende de autorização administrativa.
5 -No estrado com altura superior a 0,20 m é obrigatória, para proteção contra o risco de queda fortuita, a sua vedação com guarda-corpos que devem apresentar as seguintes características:
1. a)Desenho e materiais adequados à sua função;
2. b)Não escalável por crianças;
3. c)Altura mínima de 0,85 m, medida verticalmente entre o piso do estrado e o bordo superior do guarda-corpos;
4. d)Ser fixos lateralmente ou verticalmente aos estrados.
6 -Em zona de proteção de um imóvel, monumento classificado, ou zonas consideradas de interesse municipal, só é permitida a instalação de estrado, com estudo aprovado nos termos do artigo 6.º
7 -A instalação de estrado em locais privados de utilização pública, carece ainda de autorização escrita, de pelo menos 2/3 dos condóminos, inscrita em ata de assembleia de condóminos.

Artigo 68.º — Condições de instalação de um estrado

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