Art.º 76 · Edital n.º 711/2020 — Condições de instalação de um tapete ou semelhante

1 -A instalação de tapete ou semelhante é permitida exclusivamente para fins promocionais, por um período não superior a 20 dias, ou em eventos culturais, académicos e desportivos, quadras festivas, festas tradicionais ou outras celebrações, pelo período de duração dos mesmos.
2 -O tapete ou semelhante deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser instalado junto à fachada do respetivo estabelecimento e não exceder a largura da mesma;
2. b)Não ocupar mais de 25 % da rua pedonal onde é instalado;
3. c)Ser fixo ao piso;
4. d)Possuir um avesso firme e uma espessura não superior a 0,015 m descontando a parte rígida do suporte quando existente;
5. e)Assegurar que não existe a possibilidade de enrugamento da superfície, em especial nas suas bordas.
3 -Até cinco dias antes da instalação de tapete ou semelhante o interessado informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando o período pretendido para o efeito.

Artigo 76.º — Condições de instalação de um tapete ou semelhante