Artigo 77.º · Condições de instalação de objetos e produtos não expostos em expositor ou vitrina
Em vigor desde 22/06/2020
1 -Não é permitida a instalação no espaço público de objetos e produtos comercializados no estabelecimento sem que se encontrem expostos em local adequado para o efeito, tal como um expositor ou uma vitrina, à exceção de objetos e produtos que pelas suas dimensões não possibilitem essa disposição.
2 -A ocupação do espaço público com a instalação de objetos e produtos que se enquadra na exceção referida no número anterior depende de licença administrativa.
3 -A instalação de objeto ou produto referidos no número anterior deve respeitar as seguintes condições:
a)Ser instalado apenas durante o seu horário de funcionamento;
b)Ser instalado junto à fachada do respetivo estabelecimento e não exceder a largura da mesma;
c)Não exceder 1,00 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
d)Não ocupar mais de 25 % da rua pedonal onde é instalado;
e)Ser autónomo e de fácil transporte.
4 -Em zona de proteção de um imóvel, monumento classificado, ou zonas consideradas de interesse municipal, todos os objetos e produtos comercializados no estabelecimento devem-se encontrar expostos exclusivamente em expositor ou em vitrina.