Art.º 82 · Edital n.º 711/2020 — Locais de afixação

1 -Não obstante os locais para o efeito disponibilizados pelo Município e devidamente identificados por via de edital, a afixação de propaganda política sem caráter eleitoral ou pré-eleitoral é genericamente permitida nas áreas lapizadas a vermelho, exceto quando o suporte publicitário de propaganda tenha uma área superior a 2m2, salvo quando instalado em bens imóveis, nomeadamente sedes partidárias, ou factos circunscritos a estas áreas, nomeadamente manifestações ou outras atividades políticas.
2 -Para efeitos do disposto na presente secção considera-se pré-campanha eleitoral o período de 6 meses anterior ao início oficial da campanha eleitoral.
3 -Para além do disposto nos números anteriores, a afixação de propaganda não é permitida sempre que:
1. a)Provoque obstrução de perspetivas panorâmicas ou afete a estética ou o ambiente dos lugares ou paisagem;
2. b)Prejudique a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
3. c)Cause prejuízos a terceiros;
4. d)Afete a segurança das pessoas ou bens, nomeadamente na circulação rodoviária;
5. e)Apresente disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os de sinalização de trânsito;
6. f)Prejudique a circulação dos peões, designadamente das pessoas com mobilidade reduzida;
7. g)Utilize como suporte qualquer de mobiliário urbano existente ou elementos naturais.

Artigo 82.º — Locais de afixação