1 -A propaganda afixada deve ser removida até ao quinto dia útil subsequente:
a)à data do ato eleitoral, no caso da propaganda eleitoral e pré-eleitoral;
b)à data da realização do evento, no caso da propaganda dirigida a publicitar determinado evento.
2 -Quando os responsáveis não procedam à remoção voluntária nos prazos fixados no número anterior, o Município procede à remoção coerciva, nos termos do artigo seguinte, imputando os custos às respetivas entidades.