Art.º 86 · Edital n.º 711/2020 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a violação do disposto no presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)A falta de licenciamento, nos termos legalmente previstos, conforme o disposto nos artigos 8.º e 20.º;
2. b)A violação dos princípios gerais previstos nos artigos 4.º, 38.º e 61.º ou das obrigações do titular previstas nos artigos 30.º e 31.º;
3. c)O desrespeito pelas condições de instalação previstas nos artigos 46.º ao 60.º ou 63.º a 80.º;
4. d)A violação do disposto no artigo 63.º;
5. e)A falta de remoção dos suportes publicitários ou outros elementos de utilização do espaço público, dentro do prazo de remoção imposto;
6. f)A falta de conservação e manutenção dos suportes publicitários e demais equipamentos;
7. g)A ocupação do espaço público com veículos com o objetivo de serem transacionados ou para quaisquer outros fins comerciais, através de qualquer meio ou indício, designadamente por:
  1. i)Particulares;
  2. ii)Stands ou oficinas de automóveis e motociclos;
8. h)O incumprimento das demais normas legais previstas no presente Regulamento.
2 -Para além das contraordenações referidas no ponto anterior, constituem contraordenações as previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01.04.

Artigo 86.º — Contraordenações