1 -A infração ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
a)A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º é punível com coima de 500 (euro) a 6.000 (euro);
b)A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º é punível com coima de 600 (euro) a 6.000 (euro);
c)A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º é punível com coima de 400 (euro) a 4.000 (euro);
d)A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º é punível com coima de 100 (euro) a 3.000 (euro);
e)A contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 86.º é punível com coima de 50 (euro) a 3.000 (euro);
f)A contraordenação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 86.º é punível com coima de 50 (euro) a 3.000 (euro);
g)A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 86.º é punível com coima de 250 (euro) a 3.000 (euro);
h)A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 86.º é punível com coima de 50 (euro) a 3.000 (euro).
2 -Sem prejuízo dos limites legais, sempre que a contraordenação for imputável a pessoa coletiva, os valores das coimas acima indicados são elevados para o dobro.
3 -A reincidência de qualquer comportamento sancionável elencado no presente Regulamento agrava a coima abstratamente aplicável para o seu dobro, sem prejuízo dos limites legais.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo que, nestes casos, os limites mínimos acima previstos são reduzidos a metade.
5 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.