Art.º 2 · Edital n.º 712/2004 (2.ª série) - AP — Critérios de licenciamento

1 -Os critérios gerais de licenciamento prosseguem, entre outros, os seguintes objectivos:
1. a)A conservação da perspectiva panorâmica, estética e ambiental dos lugares ou da paisagem;
2. b)A beleza e o enquadramento dos monumentos nacionais, edifícios de interesse público, concelhio ou outros susceptíveis de poderem vir a ser classificados pelas entidades públicas;
3. c)A segurança das pessoas ou coisas, bem como a circulação pedonal e rodoviária, nomeadamente por qualquer dispositivo que, pela sua cor ou formato, possa induzir em erro ou confundir-se com qualquer sinalização de trânsito.
2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias deve obedecer aos requisitos constantes do anexo ao presente Regulamento.

Artigo 2.º — Critérios de licenciamento