Art.º 23 · Edital n.º 712/2004 (2.ª série) - AP — Delegação de competências

1 -A Câmara pode delegar no presidente a sua competência, salvo quanto às matérias previstas no artigo 14.º do presente Regulamento.
2 -É da competência do presidente da Câmara Municipal proceder à instauração dos competentes processos de contra-ordenação, bem como à aplicação das coimas e sanções acessórias a que houver lugar, sem prejuízo da competência atribuída às direcções regionais do ambiente, de acordo com as disposições conjugados dos artigos 6.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril.

Artigo 23.º — Delegação de competências