Os casos omissos no presente Regulamento serão regulados pelas disposições legais em vigor, nomeadamente pelas contidas na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio.
Artigo 26.º — Casos omissos
Vigente desde: 11/11/2004
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Em vigor desde 11/11/2004