Art.º 18 · Edital n.º 712/2004 (2.ª série) - AP — Estrutura, termo de responsabilidade e seguro

1 -As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas electrónicos ou semelhantes instalados nas coberturas ou fachadas de edifícios e em espaços afectos ao domínio público devem ficar encobertas, tanto quanto possível, e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.
2 -Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura de edifício, ou acima de 4 m do solo, deve ser, obrigatoriamente, junto ao requerimento inicial, a que se refere o artigo 5.º do Regulamento, um termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado.
3 -Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura de edifício deve ainda ser apresentado um estudo de estabilidade do anúncio e respectivo termo de responsabilidade.
4 -Nos casos referidos nos n.os 2 e 3, após o deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionado à entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil.

Artigo 18.º — Estrutura, termo de responsabilidade e seguro