Art.º 7 · Edital n.º 716/2004 (2.ª série) - AP — Limites de segurança pública e relativos à circulação de pessoas e veículos

1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que prejudique:
1. a)A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente na circulação rodoviária;
2. b)A iluminação pública;
3. c)A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
4. d)A circulação dos peões, especialmente dos deficientes;
5. e)A circulação de veículos, em virtude de as inscrições, formatos ou cores utilizados e a localização dos respectivos suportes poderem induzir em erro os condutores.
2 -Só podem ser licenciadas a afixação ou inscrições de mensagens publicitárias em passeios desde que:
1. a)A largura do passeio seja igual ou superior a 1,20 m;
2. b)Os suportes publicitários sejam colocados a uma distância mínima de 0,40 m em relação ao limite exterior do passeio;
3. c)A faixa do passeio para circulação pedonal tenha uma largura mínima de 0,80 m.
3 -Não pode ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sempre que estas se situem:
1. a)Em postes ou candeeiros, salvo bandeirolas destinadas à promoção de eventos culturais ou desportivos sem fins comerciais;
2. b)Em sinais de trânsito ou semáforos;
3. c)Em toda a sinalética de interesse público;
4. d)Nos corredores para peões ou para suportes de sinalização;
5. e)Em rotundas ou outros elementos reguladores do trânsito.

Artigo 7.º — Limites de segurança pública e relativos à circulação de pessoas e veículos