- 1 -Organizações de Caráter Social Sem Fins Lucrativos - Todas as organizações legalmente constituídas e sem fins lucrativos, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico.
- 2 -Apoio Financeiro - Verba pecuniária entregue pelo Município de Felgueiras às Organizações para desenvolverem as atividades por estas propostas. Considera-se, também, apoio financeiro a concessão de isenção ou redução de pagamento de taxas.
- 3 -Apoio não Financeiro - Bens e/ou serviços entregues pelo Município de Felgueiras às Organizações para desenvolverem as atividades por elas propostas nos respectivos planos de atividades, previamente entregues à Câmara Municipal.
Artigo 3.º — Conceitos
Vigente desde: 05/06/2019
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Em vigor desde 05/06/2019