1 -O presente Regulamento regula as condições de atribuição de apoios financeiros e não financeiros, que o Município confere às entidades referidas no artigo 1.º
2 -A comparticipação financeira afeta ao presente programa está condicionada até ao limite de 0.5 % do orçamento Municipal em cada ano civil.
3 -Serão apoiadas as candidaturas aprovadas até ao limite orçamental, de acordo com os critérios definidos no Artigo 14.º do presente Regulamento.