1 -As Organizações que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento têm de estar obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal de Organizações.
2 -O pedido de inscrição no Registo Municipal deve ser apresentado em plataforma online no site da Câmara Municipal de Felgueiras, instruído com os seguintes documentos, quando aplicáveis:
a)Ficha de inscrição de modelo tipo;
b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
c)Cópia do documento de constituição;
d)Cópia dos estatutos atualizados e da sua publicação no Diário da República;
e)Cópia do regulamento interno, quando previsto nos estatutos;
f)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
g)Cópias da ata de eleição dos corpos sociais e da ata da tomada de posse;
h)Cópias do plano de atividades e do orçamento, bem como das atas das respetivas aprovações em assembleia geral;
i)Cópias do relatório de atividades e do relatório de contas do ano anterior, bem como das atas das respetivas aprovações em assembleia geral;
j)Declaração assinada pelo presidente da assembleia geral, onde conste o número total de associados/as;
k)Documentos comprovativos da situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
l)Declaração de autorização da Segurança Social para funcionamento e exercício da atividade como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), nos casos específicos;
m)Cópia dos acordos de cooperação estabelecidos com a Segurança Social no âmbito das valências desenvolvidas (se aplicável);
n)Declaração com a informação do número total de utentes apoiados/as pela Organização, no âmbito das valências desenvolvidas;
o)Declaração sobre compromisso de honra quanto à não condenação nos Tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objetivos;