Art.º 21 · Edital n.º 717/2019 — Vistoria do Fogo Habitacional

1 -O Município de Felgueiras pode, a todo o tempo, aceder e vistoriar os fogos habitacionais concessionados tendo como propósito:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelos/as arrendatários/as municipais, das obrigações que lhe são impostas no presente Regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação dos fogos habitacionais;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis, tais como, implementar medidas de segurança, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de conservação, reabilitação ou restauro.
2 -Salvo em situações de emergência, a realização da vistoria será previamente notificada ao/à arrendatário/a com uma antecedência de, pelo menos, 5 dias, através de forma escrita.
3 -Da vistoria realizada no fogo habitacional será lavrado um auto com a descrição circunstanciada, das diligências efetuadas e dos trabalhos nele realizados.

Artigo 21.º — Vistoria do Fogo Habitacional