Art.º 3 · Edital n.º 717/2019 — Conceitos

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
1. a)"Agregado Familiar", o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo/a arrendatário/a e dependentes a seu cargo, bem como pelas seguintes pessoas que com ele/a vivam em comunhão de habitação:
  1) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
  2) Parentes e afins maiores, no 1.º grau da linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
  3) Parentes e afins menores, no 1.º grau da linha reta e em linha colateral;
  4) Adotantes, tutores/as e pessoas a quem o/a arrendatário/a esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  5) Pessoas adotadas e tuteladas pelo/a arrendatário/a ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao/à arrendatário/a ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2. b)"Dependente", o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao Indexante dos Apoios Sociais;
3. c)"Deficiente", pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
4. d)"Indexante dos Apoios Sociais", valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e atualizado anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social;
5. e)"Rendimento Mensal Bruto", o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com a última alteração dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;
6. f)"Rendimento Mensal Líquido", o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os elementos do agregado familiar;
7. g)"Rendimento Mensal Corrigido", o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
  1. i)10 % do Indexante dos Apoios Sociais pelo/a primeiro/a dependente;
  2. ii)15 % do Indexante dos Apoios Sociais pelo/a segundo/a dependente;
  3. iii)20 % do Indexante dos Apoios Sociais por cada dependente além do/a segundo/a;
  4. iv)10 % do Indexante dos Apoios Sociais por cada deficiente, que acresce aos/às anteriores se também couber na definição de dependente;
  5. v)10 % do Indexante dos Apoios Sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
  6. vi)20 % do Indexante dos Apoios Sociais em caso de família monoparental;
  7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, previsto no anexo I do presente Regulamento, ao Indexante dos Apoios Sociais.
8. h)"Rendimento per Capita", do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
  RC = (RAF/12)/N
  sendo que:
  RC = Rendimento per capita mensal;
  RAF = Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado);
  N = Número de elementos do agregado familiar.
9. i)"Habitação Social", unidade independente dos fogos que fazem parte do parque habitacional do Município, destinadas ao alojamento de agregados familiares que integrem os requisitos deste Regulamento. Estas unidades apresentam-se sob a forma de diversas tipologias, sendo atribuídas em função da dimensão e constituição do agregado familiar, de forma que não se verifiquem subocupações ou sobreocupações;
10. j)"Monoparentalidade", agregado familiar constituído por parente único em linha reta ascendente ou em linha colateral até ao 2.º grau ou equiparado, com dependentes a seu cargo, a viver em comunhão de habitação. (ex: pai ou mãe com filhos/as menores, tio ou tia com sobrinhos/as menores e avô ou avó com netos/as menores). Inclui-se filhos/as maiores de 18 anos quando portadores/as de deficiência. São igualmente incluídos/as filhos/as maiores com idade inferior a 26 anos a frequentar a escolaridade obrigatória ou estabelecimento de ensino médio ou superior. A condição de monoparentalidade não é anulada caso existam ascendentes ou outras pessoas relativamente às quais o/a titular tem direito a complemento por dependência ou apoio a 3.ª pessoa;
11. k)"Família Numerosa", agregado familiar com 3 ou mais dependentes identificados/as na declaração de IRS;
12. l)"Renda", o quantitativo devido mensalmente ao/a senhorio/a, pelo uso do fogo para fins habitacionais;
13. m)"Residência Permanente", habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, onde organiza a sua economia doméstica, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
14. n)"Subsídio", o subsídio de apoio à renda que assume natureza pecuniária e possui caráter transitório, sendo variável o respetivo montante;
15. o)"Renda Máxima Admitida", valor máximo de renda estabelecida para a zona do Tâmega e Sousa, nos termos previstos no Programa Nacional de Apoio ao Arrendamento Privado, aquando da respetiva candidatura;
16. p)"Fator de Capitação", a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 3.º — Conceitos

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