Art.º 32 · Edital n.º 717/2019 — Exclusão de Elementos do Agregado Familiar

1 -A exclusão, por vontade do/a arrendatário/a, de qualquer elemento do agregado familiar inscrito deverá ser previamente requerida ao Município de Felgueiras, por escrito, e devidamente justificada.
2 -O Município de Felgueiras decidirá da pretensão do/a arrendatário/a em função da fundamentação apresentada e determinará as consequências decorrentes da decisão que vier a proferir.
3 -A decisão de exclusão de um elemento do agregado será notificada, por escrito, ao/à arrendatário/a e, em caso de exclusão, ao elemento excluído, conferindo um prazo para abandonar voluntariamente a habitação.
4 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Município de Felgueiras poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído.

Artigo 32.º — Exclusão de Elementos do Agregado Familiar