Art.º 41 · Edital n.º 717/2019 — Caducidade

1 -O contrato de arrendamento apoiado caducará:
1. a)No termo do prazo da sua vigência, ou de alguma das suas eventuais renovações, caso alguma das partes se oponha à renovação com os fundamentos, no prazo e pela forma determinada pelo artigo 19.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto;
2. b)A partir do momento em que se deixe de verificar a condição a que o contrato ficou subordinado, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do presente Regulamento;
3. c)Por morte do/a arrendatário/a, sempre que não haja lugar a transmissão da sua posição para outro elemento do agregado familiar;
4. d)Em caso de não ocupação efetiva do fogo habitacional no prazo previsto no artigo 19.º do presente Regulamento;
5. e)Em caso de abandono pelo/a arrendatário/a do fogo habitacional, nos termos do artigo 34.º do presente Regulamento;
6. f)Em caso de permuta dos fogos habitacionais entre os/as arrendatários/as, nos termos do artigo 35.º do presente Regulamento.
2 -A cessação do contrato nos casos previstos no número anterior opera mediante comunicação escrita à contraparte e confere ao Município de Felgueiras o direito de tomar posse imediata do locado.

Artigo 41.º — Caducidade