Art.º 12 · Edital n.º 719/2004 (2.ª série) - AP — Execução das obras e seus encargos

1 -Os encargos resultantes da execução das obras a que se refere o artigo 10.º serão inteiramente suportadas pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios a que respeitam.
2 -A execução das obras será da responsabilidade de:
1. a)Proprietários ou usufrutuários dos prédios, através de técnicos habilitados, no caso de instalações interiores e exteriores;
2. b)Serviços competentes da entidade gestora, no caso dos ramais de ligação;
3. c)Proprietários ou usufrutuários dos prédios, através de técnicos habilitados, no caso de conservação, reparação e renovação das instalações internas e externas, incluindo os ramais de ligação.

Artigo 12.º — Execução das obras e seus encargos