Art.º 28 · Edital n.º 719/2004 (2.ª série) - AP — Medições de caudais e fiscalização das descargas

1 -A medição de caudais residuais terá de ser controlada de modo a avaliar efectivamente o efluente descarregado no sistema.
2 -Os caudais e parâmetros de qualidade constantes da autorização de ligação devem ser susceptíveis de medição e fiscalização, adequada a esse fim e com medidor de caudal fornecido e instalado por ela.
3 -Em caso algum poderá ser impedido o acesso de agentes devidamente credenciados e identificados à caixa interceptora do ramal de ligação.
4 -A não observância desta disposição, para além da aplicação da coima a que houver lugar, constitui motivo suficiente para proceder ao corte de ligação do sistema e ou interrupção do fornecimento de água.

Artigo 28.º — Medições de caudais e fiscalização das descargas