Artigo 14.º — Obtenção de Licenças

É da exclusiva responsabilidade do Utilizador/Entidade Utilizadora requerer e obter as licenças, autorizações e contratos necessários à realização de atividades/eventos no Centro Multiusos de Lamego, bem como suportar os respetivos encargos, devendo apresentar os documentos comprovativos com a antecedência de 24 horas antes do início do evento. O não cumprimento deste requisito dará à Câmara Municipal de Lamego a possibilidade de o cancelar.