Em casos devidamente fundamentados e justificados, e por acordo prévio entre a Câmara Municipal de Lamego e o Utilizador/Entidade Utilizadora, pode a Câmara Municipal de Lamego prescindir destes serviços de controlo de acessos e de assistentes de sala.
Artigo 22.º — Exceções
Vigente desde: 21/09/2017
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Em vigor desde 21/09/2017