Art.º 13 · Edital n.º 719/2020 — Pagamento de apoios financeiros

1 -Os apoios financeiros previstos ficarão condicionados à dotação orçamental anualmente definida para o efeito.
2 -Os apoios concedidos podem estar sujeitos a pagamentos faseados, sendo devidamente estipulados em normas próprias no documento técnico de ponderação.
3 -Os apoios atribuídos só serão transferidos se as associações tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, mediante apresentação das respetivas certidões de não dívida, ou da permissão de consulta on-line pelos serviços municipais.
4 -Na última prestação deverá ser efetuada o encontro de contas, com o valor que algumas das entidades apoiadas tenha em dívida para com o Município.

Artigo 13.º — Pagamento de apoios financeiros