Artigo 36.º · Acompanhamento e controlo da execução de protocolos ou contratos programa
Em vigor desde 24/06/2020
1 -Compete aos serviços municipais fiscalizar a execução dos protocolos, podendo realizar para o efeito, as diligências que entender necessárias na esfera das suas competências.
2 -Os protocolos e contratos-programa podem ser revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidos e, nos demais casos, por livre acordo entre as partes.
3 -É admitido o direito à revisão do protocolo e contrato-programa quando em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
4 -As alterações ao nível geral não constituem fundamento de revisão automática do montante da comparticipação financeira.
5 -A associação ou agente beneficiário do apoio deve prestar aos serviços municipais todas as informações por este solicitado acerca da execução do protocolo ou contrato-programa.