1 -As comparticipações financeiras atribuídas no âmbito das alíneas a) e e) do artigo anterior carecem de celebração de protocolo de apoio financeiro ao desenvolvimento desportivo ou cultural, entre a Câmara Municipal e as associações apoiadas, no qual se discrimina os direitos e obrigações de ambas as partes.
2 -No caso de apoios financeiros prestados às associações, é celebrado entre a Câmara Municipal e a entidade beneficiária, um contrato de desenvolvimento desportivo, cultural e recreativo, tal como definido no regime jurídico dos Contrato de Programa, aprovado por Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, ou outro diploma que venha a substituir.
3 -O órgão executivo poderá atribuir apoios extraordinários sempre que se justifique, e que estes sejam devidamente fundamentados.