Art.º 6 · Edital n.º 720/2018 — Candidatura

1 -A candidatura ao Apoio à Natalidade e à Infância deverá ser instruída com os seguintes documentos, de entrega obrigatória, no ato de apresentação do requerimento:
1. a)Requerimento devidamente preenchido e apenso com fotocópias da documentação obrigatória;
2. b)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade);
3. c)Apresentação dos NIF (números de identificação fiscal) no caso de não terem cartão de cidadão;
4. d)Certidão emitida pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias competente, onde conste expressamente que a criança integra o agregado familiar de um cidadão eleitor do concelho (nas situações aplicáveis);
5. e)Documento comprovativo do domicílio fiscal, atestando a residência no Concelho de Ourém há pelo menos 1 (um) ano contínuo, emitido pelo Serviço de Finanças [alínea c), n.º 1, do artigo 4.º];
6. f)Apresentação da Certidão de Nascimento/Assento de Nascimento;
7. g)Comprovativo da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes de que a criança lhe esteja confiada (nas situações aplicáveis);
8. h)Declaração de IRS atualizada e, em caso de dispensa, declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira a comprovar essa situação, exceto se o candidato optar pela modalidade mais reduzida do apoio;
9. i)Outros documentos que se considerem necessários em função da apreciação do processo;
10. j)Comprovativo de IBAN (International Bank Account Number), emitido pela entidade bancária em nome do requerente.
2 -Ficam dispensados da entrega da declaração de IRS, os/as requerentes que pretenderem optar pela modalidade mais reduzida do apoio, isto é, a correspondente à alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º
3 -O Município poderá passar a exigir a submissão da candidatura noutro formato, de acordo com a desmaterialização administrativa que venha a ser adotada, depois de devidamente publicitados os termos em que a mesma deva ocorrer.
4 -As candidaturas são reavaliadas anualmente.

Artigo 6.º — Candidatura

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