O regime estabelecido no presente regulamento rege-se pelos seguintes princípios gerais:
- a)Promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada;
- b)Fomentar o desenvolvimento e ordenamento comercial e industrial;
- c)Relocalizar as empresas inseridas em núcleos urbanos, promovendo a qualificação do exercício da atividade empresarial e a qualidade devida das populações que nele residem;
- d)Apoiar novas iniciativas empresariais;
- e)Criar emprego.