O ato público decorrerá em data, hora e local fixado para o efeito pela Comissão de Análise.
Artigo 39.º — Ato público
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022
O ato público decorrerá em data, hora e local fixado para o efeito pela Comissão de Análise.
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