Art.º 38 · Edital n.º 722/2022 — Decisão

1 -A Comissão analisa as propostas e remete o processo para decisão da Câmara Municipal.
2 -Existindo apenas um candidato ao(s) lote(s) submetido(s), a Câmara Municipal pode decidir pela atribuição pelo preço base ao único candidato, exceto nos casos em que a proposta apresentada não corresponda às opções estratégicas para o desenvolvimento económico do Município.
3 -No caso de a(s) proposta(s) poder configurar um especial interesse socioeconómico para o concelho, a mesma poderá ser remetida para uma segunda fase de reconhecimento de especial interesse municipal, não lhe sendo aplicável o procedimento de hasta pública.
4 -A decisão contém a lista dos candidatos excluídos, dos que seguem para hasta pública e dos que são remetidos para Reconhecimento especial de Interesse Municipal.
5 -Os candidatos são notificados da decisão da Câmara Municipal.
6 -Os candidatos dispõem de 10 dias para se pronunciarem em sede de audiência prévia.

Artigo 38.º — Decisão