Art.º 41 · Edital n.º 722/2022 — Hasta pública

1 -Declarado aberto o ato público, a Comissão de análise procede à identificação da hasta pública e à identificação dos candidatos selecionados.
2 -Os representantes das pessoas singulares e coletivas devem estar dotados de instrumentos legais necessários à participação e prática dos atos no procedimento público.
3 -É aberta a hasta pública, iniciando-se com a enunciação dos candidatos admitidos e das regras de licitação.
4 -A licitação termina quando tiver sido anunciado por três vezes o lance mais elevado e este não for coberto.
5 -Terminada a licitação e a atribuição dos lotes, o elemento que preside à comissão de análise anuncia a quem será vendido o lote.
6 -Do ato é lavrada ata que é notificada pela comissão de análise a todos os candidatos para o exercício do direito de audiência prévia.
7 -Decorrido o prazo de audiência prévia, a ata é enviada para deliberação de Câmara Municipal, a quem competirá emitir o ato final de atribuição.

Artigo 41.º — Hasta pública