Art.º 7 · Edital n.º 723/2019 — Procedimento de reconhecimento

1 -O procedimento de reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local é da competência da câmara municipal, ouvida a junta de freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer.
2 -Nos casos em que o procedimento de reconhecimento se inicia oficiosamente, este é comunicado ao responsável pela exploração do estabelecimento, assim como ao titular de direito real ou ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa o estabelecimento comercial.
3 -As candidaturas deverão ser apresentadas através de requerimento:
1. a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer;
2. b)De órgão da respetiva freguesia;
3. c)De associação de defesa do património cultural.
4 -O requerimento de candidatura integra os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proponente da candidatura;
2. b)Breve memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura;
3. c)Caracterização da atividade comercial;
4. d)Descrição do património material e imaterial;
5. e)Exposição da história do estabelecimento ou entidade e do significado para a vida económica, social, e cultural do município;
6. f)Fotografias antigas do estabelecimento ou entidade, quando existam, datadas e legendadas;
7. g)Fotografias atuais do estabelecimento ou entidade.

Artigo 7.º — Procedimento de reconhecimento