É revogado o Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015.
Artigo 92.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022