O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis após a sua publicitação, nos termos da lei.
ANEXOS DA PARTE II
ANEXO I
Condições de instalação de suportes publicitários e de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias
Artigo 93.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2022