As taxas a cobrar pela Câmara Municipal, no âmbito do presente Regulamento encontram-se no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, com excepção da taxa relativa à realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas.
Artigo 146.º — Tabela de taxas
Vigente desde: 11/11/2004
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Em vigor desde 11/11/2004