Art.º 42 · Edital n.º 724/2020 — Transmissão dos lotes

1 -A transmissão ou alienação não desonera o lote das suas obrigações e correspondentes sanções, transitando todas as obrigações, ónus e sanções para o adquirente.
2 -O Município de Celorico da Beira reserva-se o direito de preferência na alienação dos lotes.
3 -Para o exercício do direito de preferência, deverá o proprietário comunicar as condições essenciais do negócio, por carta registada dirigida ao Município de Celorico da Beira, indicando expressamente:
1. a)A identificação dos interessados;
2. b)A identificação da atividade económica a desenvolver pelos interessados;
3. c)O valor da transação;
4. d)As cláusulas do contrato;
5. e)Elementos da Declaração de Intenção de Investimento que sejam alterados com a transação;
4 -A decisão do exercício do direito de preferência, pelo Município de Celorico da Beira, será sujeita a deliberação da Câmara Municipal, tendo até 45 dias, contados a partir da receção da carta referida no ponto anterior, para o efeito.

Artigo 42.º — Transmissão dos lotes