Art.º 22 · Edital n.º 725/2004 (2.ª série) - AP — Numeração após construção de prédio

1 -Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas confinantes com a via pública ou, em virtude de obras posteriores, se verifique abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, a Câmara Municipal designará os respectivos números de polícia e intimará para a sua aposição, através da competente notificação.
2 -Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta será facultada posteriormente, a requerimento dos interessados, ou oficiosamente pelos serviços competentes.
3 -A numeração de polícia dos prédios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal será atribuída, a solicitação destas, ou oficiosamente pelos serviços municipais competentes.
4 -Os proprietários dos prédios aos quais tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia, devem colocar os respectivos números no prazo de 30 dias contados da data da notificação.
5 -É obrigatória a conservação da tabuleta com o número de obra até à colocação dos números de polícia atribuídos.

Artigo 22.º — Numeração após construção de prédio