Art.º 26 · Edital n.º 725/2004 (2.ª série) - AP — Registo

1 -Compete à Câmara Municipal registar toda a informação toponímica existente e comunicá-la às diversas entidades e serviços interessados.
2 -Os serviços municipais competentes deverão constituir os ficheiros e registos toponímicos referentes ao município, constando dos mesmos os antecedentes históricos, biográficos ou outros, relativos aos nomes atribuídos às vias públicas.
3 -A Câmara Municipal promoverá a elaboração e edição de plantas toponímicas respeitantes ao centro urbano da cidade.

Artigo 26.º — Registo