Art.º 7 · Edital n.º 725/2004 (2.ª série) - AP — Critérios de atribuição de topónimos

1 -A atribuição de topónimos deverá obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Os nomes das avenidas, das ruas, das alamedas e das praças deverão evocar figuras ou realidades com expressão concelhia, nacional ou internacional;
2. b)Os nomes das ruas de menor dimensão, bem como os nomes das travessas, deverão evocar circunstâncias, figuras ou realidades de expressão local;
3. c)As pracetas e largos deverão evocar factos, figuras notáveis ou realidades de projecção na área do município;
4. d)Os nomes das vias classificadas como arruamentos deverão evocar aspectos locais, em obediência aos costumes e ancestralidade dos sítios e lugares da respectiva implantação.
2 -O espaço público com denominação já atribuída mantém o respectivo nome e enquadramento classificativo, salvo se, por iniciativa da Câmara Municipal, por iniciativa popular, ou mediante proposta da junta de freguesia, existirem razões que justifiquem proceder à sua alteração.
3 -No caso de se verificar a situação prevista na última parte do número anterior, deverão ser aplicadas as regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 7.º — Critérios de atribuição de topónimos